AREsp 1899772 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de desclassificação para favorecimento real não foi objeto de debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a defesa não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) que impede o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE; Denunciado/corréu: DOUGLAS ALBERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Desclassificação Para Favorecimento Real, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas E Jurisprudência
Processual Penal Descaminho Desclassificação Para Favorecimento Real Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE

Agravante

DOUGLAS ALBERTON DA SILVA

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de desclassificação para favorecimento real
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar análise
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de desclassificação para favorecimento real não foi objeto de debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a defesa não indicou ofensa ao art. 619 do CPP, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) que impede o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental