AREsp 2621629 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 3 meses (aumentando-a em 1/4 sobre a pena mínima) foi mantida porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e concreta, considerando que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado, e porque as frações de 1/8 ou 1/6 são parâmetros orientadores, não regra matemática obrigatória; assim, não houve ofensa à legalidade ou à proporcionalidade que justificasse a reforma da decisão.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Pena Base, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Penal Descaminho Pena Base Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e critérios de individualização da pena
  2. 2 Possibilidade de agravo da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Adequação de majoração superior a 1/6 sobre a pena mínima

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 3 meses (aumentando-a em 1/4 sobre a pena mínima) foi mantida porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e concreta, considerando que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado, e porque as frações de 1/8 ou 1/6 são parâmetros orientadores, não regra matemática obrigatória; assim, não houve ofensa à legalidade ou à proporcionalidade que justificasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.