AREsp 2497416 - ACORDAO

AREsp 2497416 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos que justificam a condenação por descaminho e pela ausência de provas de coação moral; reconhecer a coação implicaria reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRESSA TEOFILO DE AGUIAR; Corréu: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Coação Moral, Atenuante Do Art. 65, III, "c" Do CP, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Descaminho Coação Moral Atenuante Do Art. 65, Iii, "c" Do CP Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA TEOFILO DE AGUIAR

Agravante

Adilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coação moral como excludente de culpabilidade ou atenuante
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da condenação por descaminho

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos que justificam a condenação por descaminho e pela ausência de provas de coação moral; reconhecer a coação implicaria reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental