REsp 2088965 - DECISAO

REsp 2088965 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a materialidade, autoria e dolo foram comprovados (inclusive por confissão), a valoração negativa das circunstâncias do crime justificou o aumento da pena‑base diante da declaração de concurso de agentes, o laudo merceológico não era essencial dada a prova existente, e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e demais precedentes) impede a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se manteve a decisão que fixou a pena em 1 ano de reclusão substituída por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição, Confissão, Súmula 231/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Laudo Merceológico
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Erro De Proibição Confissão +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Necessidade de laudo merceológico para comprovação da materialidade
  3. 3 Comprovação de materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a materialidade, autoria e dolo foram comprovados (inclusive por confissão), a valoração negativa das circunstâncias do crime justificou o aumento da pena‑base diante da declaração de concurso de agentes, o laudo merceológico não era essencial dada a prova existente, e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e demais precedentes) impede a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se manteve a decisão que fixou a pena em 1 ano de reclusão substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manter decisão que reduziu a pena para 1 ano de reclusão e demais termos da condenação