AREsp 2582728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada pelo Tema 1.218/STJ: a reiteração delitiva afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância (ainda que o tributo não recolhido seja inferior a R$20.000,00) e, ademais, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto havia registro de quatro autuações administrativas anteriores, justificando o afastamento da insignificância.

Parties
Agravante: WELLINGTON ANDERSON PAULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula 231/stj, Tema 1.218/stj
Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Súmula 231/stj Tema 1.218/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANDERSON PAULIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada pelo Tema 1.218/STJ: a reiteração delitiva afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância (ainda que o tributo não recolhido seja inferior a R$20.000,00) e, ademais, a Súmula 231/STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; no caso concreto havia registro de quatro autuações administrativas anteriores, justificando o afastamento da insignificância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada