AREsp 2516545 - DECISAO

AREsp 2516545 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime' em razão de fundamentação idônea relacionada ao concurso de agentes e à admissão pela acusada de ter sido contratada por terceiros, e concluiu que a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima como proporcional e justificável, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Concurso De Agentes Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' na pena-base em razão de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critério para fração de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime' em razão de fundamentação idônea relacionada ao concurso de agentes e à admissão pela acusada de ter sido contratada por terceiros, e concluiu que a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima como proporcional e justificável, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se