HC 860987 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação cuja apelação já transitou em julgado, obstando a competente análise deste Tribunal (preclusão temporal e limitação da competência do STJ), razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do writ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Descaminho, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Prova Informativa, Provas Administrativas (art. 155 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de descaminho diante de habituação delitiva
- 3 Valoração de procedimentos administrativos como prova (art. 155 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação cuja apelação já transitou em julgado, obstando a competente análise deste Tribunal (preclusão temporal e limitação da competência do STJ), razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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