REsp 2153506 - DECISAO

REsp 2153506 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o Tribunal de origem razoavelmente avaliou, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que os registros penais e administrativos anteriores eram remotos (há mais de dez anos) e, portanto, não aptos a configurar contumácia/habitualidade delitiva que impedisse a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, justificando a absolvição do réu por atipicidade material.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: FERNANDO JEFERSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reiteração Delitiva, Tema Repetitivo N. 1218
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reiteração Delitiva Tema Repetitivo N. 1218

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

FERNANDO JEFERSON SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração/contumácia delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Valoração de procedimentos administrativos e ações penais na aferição da habitualidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o Tribunal de origem razoavelmente avaliou, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que os registros penais e administrativos anteriores eram remotos (há mais de dez anos) e, portanto, não aptos a configurar contumácia/habitualidade delitiva que impedisse a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, justificando a absolvição do réu por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.