HC 879790 - ACORDAO

HC 879790 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, com base nas provas constantes dos autos, concluiu haver conexão teleológica/probatória entre o crime de descaminho e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, justificando a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 122 do STJ; não houve obscuridade ou omissão na decisão agravada; e o reexame de fatos e provas não é admissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Competência Federal Descaminho Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Conexão Probatória Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

LUIS CARLOS KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre descaminho e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar crimes conexos
  3. 3 Possíveis vícios de fundamentação (obscuridade/omissão) na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, com base nas provas constantes dos autos, concluiu haver conexão teleológica/probatória entre o crime de descaminho e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, justificando a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 122 do STJ; não houve obscuridade ou omissão na decisão agravada; e o reexame de fatos e provas não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada