HC 832266 - DECISAO

HC 832266 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para atacar condenação e decisões impugnadas, e não foram demonstrados, de plano, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de ofício, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ EDMUR OLIVEIRA DE SOUZA; Corréu Apenado: JOSÉ NILTON SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Descaminho, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Descaminho Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ EDMUR OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

JOSÉ NILTON SENA SILVA

Corréu Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em apelação e recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de via inadequada para atacar condenação e decisões impugnadas, e não foram demonstrados, de plano, elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão de ofício, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.