AREsp 2584018 - DECISAO

AREsp 2584018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas aptas a demonstrar a autoria e o dolo (interceptações telefônicas, mensagens, identificação por alcunhas e diligências) e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração negativa das circunstâncias para a pena-base foi justificada pelo complexo esquema de introdução irregular das mercadorias.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA; Apelante: JHONATAN ALLAN DOS SANTOS DAMACENO; Réu: ISMAEL DE PAULA SILVA; Réu: TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Réu: TERIFRAN FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Autoria, Desclassificação Penal (art. 349 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Descaminho Autoria Desclassificação Penal (art. 349 Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

JHONATAN ALLAN DOS SANTOS DAMACENO

Apelante

ISMAEL DE PAULA SILVA

Réu

TERIFRAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu

TERIFRAN FERREIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Possível violação dos arts. 386, incisos V e VII, do CPP e arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 Necessidade ou não de desclassificação do delito para art. 349 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em provas aptas a demonstrar a autoria e o dolo (interceptações telefônicas, mensagens, identificação por alcunhas e diligências) e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração negativa das circunstâncias para a pena-base foi justificada pelo complexo esquema de introdução irregular das mercadorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se.