AREsp 2549261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que as provas produzidas na fase policial foram juntadas aos autos e enfrentadas no contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP, e porque o reexame da avaliação probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LIGIA GUIMARAES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Descaminho, Valoração De Provas Produzidas Na Fase Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Descaminho Valoração De Provas Produzidas Na Fase Policial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Suspensão Condicional Do Processo Princípio Da Insignificância

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Parties

VERA LIGIA GUIMARAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de valoração de provas produzidas em inquérito quando submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que as provas produzidas na fase policial foram juntadas aos autos e enfrentadas no contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP, e porque o reexame da avaliação probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.