HC 917225 - ACORDAO

HC 917225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria/condenação e porque o regime inicial semiaberto encontra-se devidamente fundamentado na elevação da pena-base e na reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Juarez Jose Kubaski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento)
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

Juarez Jose Kubaski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus) para revisão da dosimetria
  2. 2 fundamentação do regime inicial em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria/condenação e porque o regime inicial semiaberto encontra-se devidamente fundamentado na elevação da pena-base e na reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus