AREsp 2392059 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolver o conjunto fático-probatório (verificar capacidade econômica do réu), o que é inviável neste recurso em face da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum e registrou ausência de novos elementos probatórios sobre a situação financeira do réu.
- Parties
- Agravante: JOVENTINO VIEIRA RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Descaminho, Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Capacidade Econômica, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOVENTINO VIEIRA RIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Redução da prestação pecuniária
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária exigiria revolver o conjunto fático-probatório (verificar capacidade econômica do réu), o que é inviável neste recurso em face da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do quantum e registrou ausência de novos elementos probatórios sobre a situação financeira do réu.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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