AREsp 2590500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da prestação pecuniária foi fundamentadamente fixado pelo Tribunal de origem considerando as peculiaridades do caso e a situação financeira do recorrente, e a sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Execução Penal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Execução Penal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão da pena pecuniária
  3. 3 Consideração da situação econômica do réu para fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da prestação pecuniária foi fundamentadamente fixado pelo Tribunal de origem considerando as peculiaridades do caso e a situação financeira do recorrente, e a sua reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental