AREsp 2582699 - DECISAO

AREsp 2582699 - DECISAO

Embora o débito tributário iludido seja inferior a R$20.000,00, o acórdão regional afastou a insignificância porque restou demonstrada a contumácia/habitualidade delitiva da recorrente (existência de 14 autuações nos cinco anos anteriores) e a destinação comercial das mercadorias; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.218 e precedentes desta Corte, a reiteração obsta a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: GELCI GULARTE DE BITTENCOURT; Agravado / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheci do agravo e neguei-lhe provimento; mantido o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia / Habitualidade Delitiva, Recursos Repetitivos
Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia / Habitualidade Delitiva Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GELCI GULARTE DE BITTENCOURT

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Caracterização de contumácia/habitualidade delitiva a partir de procedimentos administrativos fiscais
  3. 3 Interpretação do art. 20 da Lei n. 10.522/2002 quanto ao limite de R$ 20.000,00

Ratio Decidendi

Embora o débito tributário iludido seja inferior a R$20.000,00, o acórdão regional afastou a insignificância porque restou demonstrada a contumácia/habitualidade delitiva da recorrente (existência de 14 autuações nos cinco anos anteriores) e a destinação comercial das mercadorias; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.218 e precedentes desta Corte, a reiteração obsta a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento; mantido o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ