AREsp 2424089 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a contumácia do agravante, demonstrada por maus antecedentes, múltiplos processos administrativos fiscais pendentes e denúncias anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo com valor ilidido inferior a R$20.000,00, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1218 do STJ.

Parties
Agravante: ANISIO RODAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva/contumácia, Tema Repetitivo N. 1218, Maus Antecedentes, Processo Administrativo Fiscal
Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva/contumácia Tema Repetitivo N. 1218 Maus Antecedentes Processo Administrativo Fiscal

Case Brief

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Parties

ANISIO RODAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho com valor ilidido inferior a R$20.000,00
  2. 2 Influência de maus antecedentes e de processos administrativos fiscais pendentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva (contumácia) e sua aferição a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a contumácia do agravante, demonstrada por maus antecedentes, múltiplos processos administrativos fiscais pendentes e denúncias anteriores, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo com valor ilidido inferior a R$20.000,00, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1218 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 na Apelação Criminal n. 0000566-05.2019.4.03.6000