REsp 2158700 - DECISAO

REsp 2158700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o reconhecimento da atenuante, mas não reduziu a pena para patamar inferior ao mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com os Temas de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), não havendo violação do art. 65 do Código Penal nem fundamento para afastar o entendimento dominante da Corte.

Parties
Recorrente: DAVI PERRONI COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Competência Da Justiça Federal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

DAVI PERRONI COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante que reduziria a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231/STJ e dos Temas de repercussão geral (Tema 158) e do STJ (Tema 190)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de descaminho diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve o reconhecimento da atenuante, mas não reduziu a pena para patamar inferior ao mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e com os Temas de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ), não havendo violação do art. 65 do Código Penal nem fundamento para afastar o entendimento dominante da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.