REsp 2154617 - DECISAO

REsp 2154617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Temas 158 e 190), que impede que a incidência de atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, mantida a pena-base no mínimo legal e a condenação.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DE JESUS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Temas de Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Temas 158 e 190), que impede que a incidência de atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, mantida a pena-base no mínimo legal e a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.