REsp 2157059 - DECISAO

REsp 2157059 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF4) fundou a condenação em elementos produzidos em juízo que corroboraram os elementos administrativos/investigativos, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; a absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecer e negar provimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Provas Judicializadas, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 155 Do CPP, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Descaminho Provas Judicializadas Contraditório E Ampla Defesa Art. 155 Do CPP Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas judicializadas
  3. 3 Admissibilidade de prova administrativa/corroborada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF4) fundou a condenação em elementos produzidos em juízo que corroboraram os elementos administrativos/investigativos, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; a absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, para conhecer e negar provimento, a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.