REsp 2084460 - DECISAO

REsp 2084460 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, entendendo que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal; diante da jurisprudência pacificada e do entendimento da Seção em manter o enunciado 231, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MAXIMO KORCHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Honorários Advocatícios Do Defensor Dativo, Concurso Formal, Fracionamento De Tributos
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Descaminho Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +3 more

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Parties

MAXIMO KORCHAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Concurso formal entre crimes de contrabando e descaminho

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, entendendo que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal; diante da jurisprudência pacificada e do entendimento da Seção em manter o enunciado 231, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se