REsp 2159203 - DECISAO

REsp 2159203 - DECISAO

Mantido o entendimento do Tribunal a quo: embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência consolidada, tal circunstância não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); nulidade administrativa deve ser apreciada na esfera própria e não afeta automaticamente a persecução penal em razão da independência das instâncias; a habitualidade delitiva afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; provas cautelares e irrepetíveis, quando judicializadas, podem fundamentar condenação; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SIMONE PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Insignificância, Nulidade Em Esfera Administrativa, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 231/stj, Tema 1218/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Atenuante Da Confissão Princípio Da Insignificância Nulidade Em Esfera Administrativa Provas Cautelares E Irrepetíveis Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

SIMONE PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Efeito de nulidade de procedimento administrativo sobre a persecução penal em razão da independência das instâncias
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal a quo: embora tenha sido reconhecida a atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência consolidada, tal circunstância não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); nulidade administrativa deve ser apreciada na esfera própria e não afeta automaticamente a persecução penal em razão da independência das instâncias; a habitualidade delitiva afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância; provas cautelares e irrepetíveis, quando judicializadas, podem fundamentar condenação; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.