AREsp 2588721 - ACORDAO

AREsp 2588721 - ACORDAO

Porquanto a recorrente possui registros de outras autuações fiscais/configura contumácia, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.218 do STJ, a reiteração da conduta obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VERA LUCIA NIEDERMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Tema 1.218/stj
Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Tema 1.218/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA NIEDERMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Relevância do valor do tributo (R$20.000,00) para aplicação da insignificância
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente possui registros de outras autuações fiscais/configura contumácia, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.218 do STJ, a reiteração da conduta obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.