REsp 2086163 - DECISAO

REsp 2086163 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ e precedentes citados), a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, mantiveram-se a dosimetria e a condenação pelo art. 334 do CP, sendo inviável a desclassificação para o art. 349 do CP e improcedente o pedido de redução da pena-base abaixo do piso legal.

Parties
Recorrente: ODACIR ROGERIO TIBOLA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ODACIR ROGERIO TIBOLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Subsunção da conduta ao art. 334 do CP e impossibilidade de desclassificação para art. 349 do CP

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231/STJ e precedentes citados), a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, mantiveram-se a dosimetria e a condenação pelo art. 334 do CP, sendo inviável a desclassificação para o art. 349 do CP e improcedente o pedido de redução da pena-base abaixo do piso legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.