AREsp 2602092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ, confirmada por jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.117.068/PR e diversos agravos regimentais citados), impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo superação do enunciado sumular.

Parties
Agravante: AURIDESIA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade, Redução Da Pena
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade +1 more

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Parties

AURIDESIA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  3. 3 Interpretação do art. 65 e art. 68 do Código Penal no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ, confirmada por jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.117.068/PR e diversos agravos regimentais citados), impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, não havendo superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.