REsp 2000934 - ACORDAO

REsp 2000934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 03/03/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o ANPP (art. 28-A do CPP) não poderia ser oferecido retroativamente; além disso, a reiteração delitiva da recorrente (diversos procedimentos administrativos por apreensão de mercadorias) impede o reconhecimento do princípio da insignificância para o crime de descaminho, conforme Tese 1218 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DELFINA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Retroatividade
PENAL PROCESSO PENAL Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Retroatividade

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Parties

MARIA DELFINA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em processos com denúncia recebida antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Limites temporais para celebração do ANPP (fase inquisitiva até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida em 03/03/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o ANPP (art. 28-A do CPP) não poderia ser oferecido retroativamente; além disso, a reiteração delitiva da recorrente (diversos procedimentos administrativos por apreensão de mercadorias) impede o reconhecimento do princípio da insignificância para o crime de descaminho, conforme Tese 1218 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.