REsp 1924711 - ACORDAO

REsp 1924711 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração de seu entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROMALDO RAISER DA CRUZ; Agravante: FERNAN DO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Descaminho Litispendência Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROMALDO RAISER DA CRUZ

Agravante

FERNAN DO RAISER DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a alteração de seu entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos