AREsp 2257696 - ACORDAO

AREsp 2257696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada; o aumento da pena foi fundamentado no intervalo legal entre penas, resultando em fração de 1/8 admitida; e o regime semiaberto foi justificado pela circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentar novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Valoração da culpabilidade e ausência de reformatio in pejus
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena (uso da fração de 1/8 baseada no intervalo do preceito secundário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada; o aumento da pena foi fundamentado no intervalo legal entre penas, resultando em fração de 1/8 admitida; e o regime semiaberto foi justificado pela circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 e art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.