AREsp 2480363 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões que demandariam revolvimento de prova estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo fundamentou a valoração da vetorial 'circunstâncias do crime' com base no concurso de agentes e na aplicação da fração de 1/8, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: TEREZA LEMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Descaminho, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Penal Descaminho Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA LEMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 análise da dosimetria e valoração da vetorial 'circunstâncias do crime' e aplicação de frações (1/8, 1/6)
3 vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento