REsp 2134354 - DECISAO

REsp 2134354 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque restou demonstrada a reiteração delitiva e comprovada a destinação comercial das mercadorias, circunstâncias que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.218/STJ e na jurisprudência do STF, impedem a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de valor de tributo iludido inferior a R$20.000,00; manteve-se, assim, a condenação pelo crime de descaminho.

Parties
Recorrente: Felipe Armiliato Soldateli; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Destinação Comercial, Tema 1.218/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Destinação Comercial Tema 1.218/stj

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Parties

Felipe Armiliato Soldateli

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Relevância do valor do tributo iludido versus contumácia/reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de aferição de contumácia por procedimentos penais e fiscais pendentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque restou demonstrada a reiteração delitiva e comprovada a destinação comercial das mercadorias, circunstâncias que, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.218/STJ e na jurisprudência do STF, impedem a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de valor de tributo iludido inferior a R$20.000,00; manteve-se, assim, a condenação pelo crime de descaminho.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se