AREsp 2488323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável e representa a jurisprudência pacífica e atual do STJ, impedindo que o reconhecimento de atenuantes, como a confissão espontânea, conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal; a mera apresentação de proposta para revisão da Súmula, sem julgamento definitivo pela Terceira Seção, não afasta sua aplicação no caso concreto.

Parties
Agravante: FERNANDA PIRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

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Parties

FERNANDA PIRES PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea na redução da pena para aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de proposta de revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável e representa a jurisprudência pacífica e atual do STJ, impedindo que o reconhecimento de atenuantes, como a confissão espontânea, conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal; a mera apresentação de proposta para revisão da Súmula, sem julgamento definitivo pela Terceira Seção, não afasta sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos.