AREsp 2576907 - DECISAO

AREsp 2576907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade da conduta e a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância ante a habitualidade delitiva evidenciada por outras autuações fiscais e ações penais pendentes, conforme orientação vinculante do STJ no Tema Repetitivo n. 1218; assim, a reiteração delitiva, independentemente do valor do tributo não recolhido, afasta, em regra, o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: LUZIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo N. 1218
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema Repetitivo N. 1218

Case Brief

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Parties

LUZIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em razão de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Valoração de provas administrativas e investigativas como elementos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tipicidade da conduta e a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância ante a habitualidade delitiva evidenciada por outras autuações fiscais e ações penais pendentes, conforme orientação vinculante do STJ no Tema Repetitivo n. 1218; assim, a reiteração delitiva, independentemente do valor do tributo não recolhido, afasta, em regra, o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.