AREsp 2525624 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da aplicação de atenuante, não se verificando ilegalidade na dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: ANDERSON DORNELES VELASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Provas Irrepetíveis, Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DORNELES VELASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 Natureza de documentos administrativos como prova irrepetível

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por força da aplicação de atenuante, não se verificando ilegalidade na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.