REsp 2151752 - DECISAO

REsp 2151752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor dativo, que praticou os atos processuais necessários, de modo que não se configura nulidade por deficiência da defesa; e porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF, a circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, assim, a condenação e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SILVIO EDUARDO FELICIANO GONCALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

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Parties

SILVIO EDUARDO FELICIANO GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência/ineficácia da defesa técnica (art. 261 CPP) acarreta nulidade sem prova de prejuízo
  2. 2 Se a incidência da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor dativo, que praticou os atos processuais necessários, de modo que não se configura nulidade por deficiência da defesa; e porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento do Tema 158 do STF, a circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, assim, a condenação e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se