REsp 2153506 - ACORDAO

REsp 2153506 - ACORDAO

Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que, no caso concreto, havia justificativa plausível e lastro fático (considerável lapso temporal desde o último evento delituoso e antigos procedimentos administrativos) para reconhecer excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, de modo que o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: FERNANDO JEFERSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Registros Penais E Administrativos, Tema Repetitivo 1218
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Registros Penais E Administrativos Tema Repetitivo 1218

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

FERNANDO JEFERSON SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de registros penais e administrativos anteriores
  2. 2 Aferição da contumácia delitiva a partir de procedimentos fiscais e penais pendentes de definitividade
  3. 3 Inaplicabilidade de prazo objetivo (art. 64, I, do CP) para análise da contumácia, requerendo avaliação segundo proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem, concluiu-se que, no caso concreto, havia justificativa plausível e lastro fático (considerável lapso temporal desde o último evento delituoso e antigos procedimentos administrativos) para reconhecer excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, de modo que o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 300/304 que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento