REsp 2169064 - DECISAO

REsp 2169064 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c, e, no mérito da alínea a, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da contumácia delitiva e da destinação comercial das mercadorias, além do débito apurado ser superior ao parâmetro de R$20.000,00; ademais, a Súmula 231/STJ permanece aplicada, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo ante atenuantes.

Parties
Recorrente: ARENILDO PEREIRA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido Nesta Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

ARENILDO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial na alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c, e, no mérito da alínea a, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da contumácia delitiva e da destinação comercial das mercadorias, além do débito apurado ser superior ao parâmetro de R$20.000,00; ademais, a Súmula 231/STJ permanece aplicada, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo ante atenuantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.