REsp 2101916 - DECISAO

REsp 2101916 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCIO MARTINS LONGO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231 Do STJ, Art. 278 a Do CTB, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Direito De Trânsito Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir +3 more

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Parties

MARCIO MARTINS LONGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 aplicabilidade da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, do CP)
  3. 3 incidência do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro