AREsp 2671576 - DECISAO

AREsp 2671576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo n.190 e Súmula n.231), segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, justificando manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida: LEILA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Descaminho Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

LEILA APARECIDA DA SILVA

Assistida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de aplicação da circunstância atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal para reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 231 e 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema Repetitivo n.190 e Súmula n.231), segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, justificando manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.