REsp 2158839 - DECISAO

REsp 2158839 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na vigência e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ, firmando-se que a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, entendimento reforçado pelos julgados afetados à Terceira Seção e pela impossibilidade do STJ de revisar precedente vinculante do STF (Tema 158).

Parties
Recorrente/condenada: EMILIA COPCESKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

EMILIA COPCESKI

Recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Princípio da insignificância no crime de descaminho e parâmetro do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na vigência e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ, firmando-se que a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, entendimento reforçado pelos julgados afetados à Terceira Seção e pela impossibilidade do STJ de revisar precedente vinculante do STF (Tema 158).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.