AREsp 2669255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a jurisprudência de que é possível comprovar, por exame pericial indireto, a origem estrangeira das mercadorias sem laudo merceológico.

Parties
Agravante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Descaminho, Inépcia Da Denúncia, Laudo Merceológico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Descaminho Inépcia Da Denúncia Laudo Merceológico Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de conhecimento diante das Súmulas 83 e 182 do STJ
  2. 2 Se a inépcia da denúncia e a ausência de laudo merceológico justificam o trancamento da ação penal
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a jurisprudência de que é possível comprovar, por exame pericial indireto, a origem estrangeira das mercadorias sem laudo merceológico.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ