AREsp 2375036 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou que a hipótese se prestaria à solução sem reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME CORREA DA COLLINA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Inabilitação Para Dirigir
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Parties

GUILHERME CORREA DA COLLINA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência das provas para a caracterização do crime de descaminho e origem estrangeira das mercadorias
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não demonstrou que a hipótese se prestaria à solução sem reexame nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.