REsp 2171515 - DECISAO
A jurisprudência desta Corte e o precedente vinculante do STF (Tema 158) mantêm que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARTA MARIA LUCIANETI MAGALHAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral, Stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTA MARIA LUCIANETI MAGALHAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e sua relação com o Tema 158 do STF
- 3 Revisão da dosimetria da pena apenas em hipóteses excepcionais
Ratio Decidendi
A jurisprudência desta Corte e o precedente vinculante do STF (Tema 158) mantêm que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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