REsp 2158700 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento consolidado no STJ e no STF (Súmula 231/STJ; Tema 158 STF; Tema 190 STJ) de que a aplicação de atenuantes não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, manteve-se a pena provisória no patamar do mínimo legal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Davi Perroni Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics: Descaminho, Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Davi Perroni Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante (confissão espontânea)
2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e dos temas de repercussão/recursos repetitivos (Tema 158 STF; Tema 190 STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso conhecido e negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a pena provisória no mesmo patamar do mínimo legal, sem redução abaixo do mínimo legal.