HC 959953 - DECISAO

HC 959953 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TRF3: havia prova de reincidência apta a fundamentar a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do STJ, e, por essa razão, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, procedendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Fiscal Da Lei/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Comportamentos Antinormativos, Autoria, Dolo, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração De Comportamentos Antinormativos Autoria Dolo +5 more

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Parties

JOSE FRANCISCO NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Fiscal Da Lei/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 valoração da reincidência como circunstância para regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TRF3: havia prova de reincidência apta a fundamentar a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmula 269 do STJ, e, por essa razão, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, procedendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.