REsp 2158796 - DECISAO

REsp 2158796 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial: verificou-se ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional e sobre o art. 20 da Lei n. 10.522/02, atraindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ, e, no mérito, entendeu que a instância ordinária demonstrou suficientemente a materialidade e a origem estrangeira das mercadorias por elementos administrativos e testemunhais, sendo dispensável o laudo merceológico; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WU JIANWU; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Prova, Laudo Merceológico, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prova Laudo Merceológico Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WU JIANWU

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo merceológico para comprovar origem estrangeira das mercadorias
  2. 2 suficiência das provas produzidas em esfera administrativa e policial submetidas ao contraditório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial: verificou-se ausência de prequestionamento sobre matéria constitucional e sobre o art. 20 da Lei n. 10.522/02, atraindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ, e, no mérito, entendeu que a instância ordinária demonstrou suficientemente a materialidade e a origem estrangeira das mercadorias por elementos administrativos e testemunhais, sendo dispensável o laudo merceológico; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.