REsp 2162280 - ACORDAO

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Porquanto a fixação da pena-base integra esfera discricionária do magistrado para fins de individualização da pena, e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento (1/6 ou 1/8), além de que a aplicação do critério mais gravoso (1/8) resultaria em pena muito próxima àquela fixada (1 ano e 4 meses), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIAN SILVA CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Pena Base, Valoração Negativa De Circunstância Judicial, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena
Direito Penal Descaminho Dosimetria Pena Base Valoração Negativa De Circunstância Judicial Maus Antecedentes Individualização Da Pena

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Parties

CRISTIAN SILVA CUEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa de maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação das frações de majoração (1/6 ou 1/8) e existência de direito subjetivo do réu a fração específica
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria em razão de alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a fixação da pena-base integra esfera discricionária do magistrado para fins de individualização da pena, e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento (1/6 ou 1/8), além de que a aplicação do critério mais gravoso (1/8) resultaria em pena muito próxima àquela fixada (1 ano e 4 meses), não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena fixada nas instâncias inferiores.