REsp 2008834 - ACORDAO

REsp 2008834 - ACORDAO

Constatada contradição no acórdão impugnado (fundamentação referida ao descaminho enquanto o tipo penal aplicável era o de contrabando), aplicou-se o artigo 619 do CPP para sanar o vício; analisada a subsunção da conduta, a materialidade (apreensão de aparelhos e laudo pericial de procedência estrangeira), a ausência de regularização perante órgão regulador e a contumácia das viagens e aquisições demonstraram que a conduta se enquadra em contrabando, de modo que se restabelece a sentença condenatória pelos crimes de contrabando e descaminho.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Recurso Especial, Artigo 619 Do CPP
Direito Penal Descaminho Contrabando Recurso Especial Artigo 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Contradição no acórdão quanto à absolvição por contrabando/descaminho
  2. 2 Subsunção da conduta do acusado ao delito de contrabando
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP para saneamento de vício de contradição

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão impugnado (fundamentação referida ao descaminho enquanto o tipo penal aplicável era o de contrabando), aplicou-se o artigo 619 do CPP para sanar o vício; analisada a subsunção da conduta, a materialidade (apreensão de aparelhos e laudo pericial de procedência estrangeira), a ausência de regularização perante órgão regulador e a contumácia das viagens e aquisições demonstraram que a conduta se enquadra em contrabando, de modo que se restabelece a sentença condenatória pelos crimes de contrabando e descaminho.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença condenatória quanto aos delitos de descaminho e contrabando