REsp 2101916 - ACORDAO

REsp 2101916 - ACORDAO

Demonstrado que o acusado praticou crime doloso de descaminho utilizando o veículo automotor como instrumento e existindo registros de reiteração delitiva, a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir pelo prazo da pena privativa de liberdade é necessária e proporcional, nos termos do art. 92, III, do Código Penal e conforme orientações jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO MARTINS LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Motorista Profissional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Descaminho Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Motorista Profissional Reiteração Delitiva

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Parties

MARCIO MARTINS LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e proporcionalidade da inabilitação para dirigir veículo automotor imposta a motorista profissional condenado por descaminho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 92, III, do Código Penal e do art. 278-A do CTB
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva como fundamento para pena acessória

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acusado praticou crime doloso de descaminho utilizando o veículo automotor como instrumento e existindo registros de reiteração delitiva, a imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir pelo prazo da pena privativa de liberdade é necessária e proporcional, nos termos do art. 92, III, do Código Penal e conforme orientações jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade (1 ano).