REsp 1838591 - DECISAO

REsp 1838591 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a alegada contradição entre fundamentação e dispositivo consistiu em erro material verificável na própria sentença (menção isolada ao art. 334-A), não havendo dúvida sobre o tipo penal aplicado; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da falta de intimação do defensor dativo, tendo a Defensoria Pública da União apresentado razões em 2º grau e o parecer ministerial suprido a falta de contrarrazões, e ainda houve preclusão quanto à correção por não oposição de embargos de declaração oportunos, de modo que não se configuram nulidades aptas a infirmar a condenação.

Parties
Recorrente: LUSSANDRO DA CUNHA ILHA; Corréu: PAULO CESAR OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Da Sentença, Intimação De Defensor Dativo, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Contrarrazões Do Ministério Público, Prequestionamento, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Descaminho Nulidade Da Sentença Intimação De Defensor Dativo Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Contrarrazões Do Ministério Público Prequestionamento +2 more

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Parties

LUSSANDRO DA CUNHA ILHA

Recorrente

PAULO CESAR OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença padece de nulidade por contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto à indicação do tipo penal aplicado
  2. 2 Se houve nulidade por falta de intimação do defensor dativo para apresentar razões de apelação
  3. 3 Se seria necessária a devolução dos autos ao promotor natural para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a alegada contradição entre fundamentação e dispositivo consistiu em erro material verificável na própria sentença (menção isolada ao art. 334-A), não havendo dúvida sobre o tipo penal aplicado; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da falta de intimação do defensor dativo, tendo a Defensoria Pública da União apresentado razões em 2º grau e o parecer ministerial suprido a falta de contrarrazões, e ainda houve preclusão quanto à correção por não oposição de embargos de declaração oportunos, de modo que não se configuram nulidades aptas a infirmar a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.