AREsp 2689837 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do descaminho; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando que a reiteração da conduta afasta a aplicação da insignificância, não há base para reforma da condenação.

Parties
Recorrente: GENILSON COUTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Crime Permanente, Precedentes E Jurisprudência Da Quinta Turma
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância Crime Permanente Precedentes E Jurisprudência Da Quinta Turma

Case Brief

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Parties

GENILSON COUTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se as provas são insuficientes para a condenação pelo crime de descaminho, ensejando a aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 Avaliar se a revenda de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular amolda-se ao tipo penal de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria do descaminho; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando que a reiteração da conduta afasta a aplicação da insignificância, não há base para reforma da condenação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.